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Nova lei trabalhista para contratação de terceirizados foi aprovada na Câmara dos Deputados; empresariado diz que mudança será positiva para a economia do país(fotos: Cape Press Comunicação.)
Nova lei trabalhista para contratação de terceirizados foi aprovada na Câmara dos Deputados; empresariado diz que mudança será positiva para a economia do país(fotos: Cape Press Comunicação.)

Empresários da Fempi aprovam mudança na lei de terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (22 de março) um projeto que regulamenta a terceirização no país, permitindo que as empresas privadas e parte do setor público terceirizem seus serviços em qualquer ramo de atividade. Agora, o projeto, criado em 1998, irá para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB), que já declarou ser a favor da nova lei. Para os associados da Frente Empresarial Pró-Itaquaquecetuba (Fempi), a mudança será positiva para a economia do país.

“Para nós, empresários, a mudança é super positiva. Vamos criar mais empregos e tirar um pouco o peso e a responsabilidade do empresário, que tem que assumir tudo. Vamos afastar um pouco os fantasmas das demissões, multas de contratos e outros entraves. Apesar de ainda precisarmos entender um pouco mais essa lei, sem dúvida a mudança é ótima para o empresariado”, afirma o presidente da Fempi, César Santos.

O empresário Carlos Lapique, proprietário da Lapiendrius, também vê com bons olhos a nova lei da terceirização. “É uma modernização do sistema de trabalho. É essencial termos essa evolução. A simplificação da contratação vai conseguir equacionar todo o sistema produtivo. Além disso, a geração de empregos é outro fator positivo”.

Já para o empresário José Longo, dono da Zincoligas, as alterações são necessárias para o desenvolvimento do mercado de trabalho. “As leis tinham que sofrer alterações e adequações para termos condição de competitividade. É evidente que a mudança na lei era necessária para se chegar a esse fim”, opina.

O advogado Fernando Magalhães, sócio da Fempi, também valoriza o processo de modernização, mas alerta para possíveis efeitos negativos da mudança. “A última consolidação de leis trabalhistas no país aconteceu na década de 40, por isso estão todas defasadas. Toda atualização é muito bem vista, mas tudo vai depender da forma que essa norma será utilizada. A parte jurídica teme por mais embaraços na Justiça do Trabalho”, diz.

Sobre o projeto

Atualmente, a terceirização da chamada “atividade-fim” não é permitida pela Justiça do Trabalho. Ou seja, uma empresa não pode terceirizar funcionários de sua linha de produção, e sim atividades não relacionadas ao produto final, chamadas de “atividades-meio”, como segurança, limpeza, cozinha, etc. Agora, todas as atividades poderão ser realizadas com funcionários contratados de forma terceirizada, sem restrições.

Com a mudança na legislação, as empresas que terceirizarem os trabalhadores devem garantir condições de segurança, o que não é exigido atualmente pela Justiça do Trabalho. No caso de alimentação e atendimento médico aos terceirizados, fica a critério da empresa garantir esses serviços.

O projeto aprovado na Câmara também diz que as empresas que contratarem funcionários terceirizados não terão que fiscalizar se a “empresa-mãe” está cumprindo com suas obrigações previdenciárias e trabalhistas. Além disso, os contratos em forma de prestadores de serviço – geralmente feita nos formatos de Pessoa Jurídica (PJ) – não terão mais impedimentos como na legislação atual.

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