O Vereador Milton Lins da Silva, o Bi Gêmeos (PSD) apresentou na Câmara essa semana uma proposta ao Poder Executivo para que a Lei Maria da Penha seja regulamentada no município de Mogi das Cruzes por força de lei, podendo assim receber mais recursos e investimentos para que o combate à violência doméstica seja realizado com cada vez mais efetividade para a segurança das mulheres em situação de violência na cidade.
Vale destacar que Mogi das Cruzes não dispõe de uma legislação que normatize o funcionamento da Lei. Atualmente as ações são regidas pelo Decreto nº 20.273, de 16 de agosto de 2021. A proposta do parlamentar é para que Mogi das Cruzes continue protagonizando medidas de combate a violência contra mulher independente da gestão, uma vez que o decreto por ser extinguido por qualquer gestor político que esteja à frente da Prefeitura, se assim ele desejar, ao contrário da lei que obriga o Município de seguir todas as diretrizes para o cumprimento desta importante política pública.
Durante a sua defesa em Plenário na sessão ordinária desta terça-feira, Bi Gêmeos reforçou que o município de Guarulhos já possui tal regulamentação. Além disso, enfatizou o trabalho e a importância da Patrulha Maria da Penha, comandado pela GCM (Guarda Civil Municipal), Fabiana Jungers.
Entre janeiro e setembro deste ano, a Patrulha da Penha recebeu o pedido para acompanhamento de 560 medidas protetivas. Atualmente 245 mulheres são monitoradas pela Patrulha; 3.143 rondas foram executadas nos endereços das vítimas; mais de 145 ocorrências foram registradas por descumprimento da medida protetiva e ocorrência de violência doméstica; e um total de 34 prisões de agressores foram efetivadas.
“Queremos que Mogi das Cruzes tenha uma regulamentação por Lei que institua as ações da Lei Maria da Penha na cidade. Nós vereadores precisamos defender a continuidade destas importantes ações que a Patrulha Maria da Penha desenvolve na nossa cidade. É por isso que apresentamos uma indicação com anteprojeto e pedidos ao Poder Executivo que nos atenda”, defendeu o parlamentar.
