Entre os objetivos da medida estão: fomentar a inclusão social e profissional de autistas; estimular a adoção de ações inclusivas e acessíveis nos ambientes de trabalho e de atendimento ao público e promover a conscientização sobre o transtorno. Além disso, a proposta prevê ainda o reconhecimento de iniciativas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida das pessoas autistas e de suas famílias; incentivar a responsabilidade social das organizações voltada à inclusão das pessoas com deficiência e valorizar a implantação de ambientes, procedimentos e formas de comunicação acolhedoras.
A participação no Programa Municipal de Certificação “Empresa Amiga do Autista”, por sua vez, deverá ser voluntária e gratuita e, portanto, a premiação possuirá caráter exclusivamente honorífico. Em suma, a concessão não assegura à organização, por exemplo, benefício fiscal ou financeiro; preferência ou vantagem em licitações, contratações públicas, autorizações ou credenciamentos; prioridade na obtenção de licenças, alvarás ou demais atos administrativos; repasse de recursos, patrocínio ou participação obrigatória em ações realizadas pelo poder público.
Poderão concorrer ao selo “Empresa Amiga do Autista” sociedades empresárias e simples; microempreendedores individuais; associações e fundações privadas; cooperativas e outras pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem finalidade econômica. A organização deverá estar regularmente constituída e possuir estabelecimento ou desenvolver atividade permanente em Ferraz e não ter sido penalizada nos dois anos anteriores ao requerimento, por decisão administrativa definitiva ou decisão judicial transitada em julgado por discriminar pessoas com deficiência.
Para ser agraciada a “Empresa Amiga do Autista”, precisa contratar e manter pessoas com TEA em seu quadro de colaboradores, oferecer acessibilidade e adaptação necessária; promover qualificação periódica de dirigentes, empregados ou prestadores de serviços sobre atendimento de pessoas autistas; adequar os ambientes físicos, comunicacionais ou sensoriais, quando pertinente e compatível com a atividade desenvolvida; adotar protocolo atendimento humanizado a autistas e parentes e realizar campanhas de conscientização sobre o transtorno.
