A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, encaminhou ao Ministério Público do Estado de São Paulo documentos relativos ao Pregão Eletrônico nº 095/2025, após a identificação de indícios que podem caracterizar ofensa ao caráter competitivo do certame.
A medida integra as ações de governança, integridade e compliance adotadas pela atual gestão municipal, em consonância com o Programa de Integridade Municipal e com o Código de Conduta e Ética dos Agentes Públicos Municipais. O objetivo é garantir transparência, lisura e rigor na fiscalização dos processos licitatórios.
Durante a análise técnica do pregão, foram identificados acessos à plataforma de compras públicas a partir do mesmo endereço de IP por empresas concorrentes, situação que, conforme previsto no edital e em normativas internas, configura indício de possível conluio entre licitantes. As empresas envolvidas foram notificadas para apresentação de esclarecimentos, cujas respostas reforçaram a necessidade de aprofundamento da apuração.
Para o vice-prefeito Téo Cusatis, a atuação preventiva da Administração Municipal demonstra o compromisso da gestão com a ética e o interesse público. “Não compactuamos com qualquer prática que coloque em risco a concorrência, a transparência e o bom uso do dinheiro público. Nosso dever é agir com firmeza, responsabilidade e total respeito à lei, sempre priorizando o interesse da população”, destacou.
O procurador-geral do Município e secretário municipal de Assuntos Jurídicos e Relações Institucionais, Filipe Hermanson, ressaltou que a iniciativa reforça a postura de tolerância zero da Prefeitura diante de qualquer indício de irregularidade. “A Administração Municipal tem o dever legal e moral de agir de forma preventiva e transparente. Ao identificar sinais que possam comprometer a lisura do processo licitatório, a Prefeitura cumpre seu papel institucional ao comunicar imediatamente os órgãos de controle e colaborar integralmente com as investigações”, afirmou.
Entre os casos analisados, há situações em que empresas admitiram o uso de mesma estrutura física e logística, bem como a atuação em itens complementares do edital, relacionados ao mesmo objeto licitado, o que pode indicar estratégia coordenada para divisão do fornecimento. Também houve pedido de vistas e prazo adicional por parte de uma das empresas, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo.
A Prefeitura ressalta que os fatos identificados estão alinhados à jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que reconhece o compartilhamento de IP e a atuação coordenada entre empresas como fortes indícios de fraude ao caráter competitivo das licitações.
Diante da gravidade dos elementos apurados, a Administração Municipal optou por dar ciência imediata ao Ministério Público, encaminhando toda a documentação pertinente para análise e adoção das providências cabíveis, reafirmando seu compromisso com a legalidade, a ética e a correta aplicação dos recursos públicos.
