Proposta de Fernando Marangoni já foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); matéria 1.653/2023 estabelece novo marco no amparo infantil no Brasil
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, aprovou o Projeto de Lei (PL) que determina que crianças e adolescentes também recebam atendimento nas Delegacias de Defesa à Mulher (DDMs) de todo o Brasil. De autoria do deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil-SP), a matéria 1.653/2023 estabelece um novo marco no amparo infantil, reconhecendo que menores de 18 anos também necessitam de suporte especializado diante de violência doméstica. Com o sinal verde da CPASF, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que aguarda designação do relator.
O andamento do PL de Marangoni nO Congresso Nacional ocorre no momento em que parlamentares discutem medidas de combate à adultização precoce de crianças e a necessidade de reforçar medidas que assegurem tratamento digno, protetivo e humanizado a menores de idade – e, portanto, vulneráveis.
A matéria aprovada pela CPASF prevê que as Delegacias especializadas de todo o País não se restrinjam ao acolhimento de mulheres em situação de violência. A ideia é que, em estrutura adequada, atendam, também, os filhos das vítimas e que são, muitas das vezes, diretamente impactados pelas situações de violência doméstica.
Autor da proposta 1.653/2023, Marangoni ressalta que a aprovação na CPASF reafirma o compromisso de seu mandato com a defesa do público infantil e dos adolescentes:
“Crianças e jovens também são vítimas – muitas vezes, invisíveis – e precisam ter garantida uma rede de proteção completa, adequada. Então, a ideia, é que as DDMs façam este acolhimento e, para tanto, recebam a estrutura necessária do Estado”, observa o deputado federal, que é doutor em Ciências Sociais e Jurídicas, pela Universidad del Museo Social Argentino.
Após o sinal verde da CPASF, a matéria do congressista do União Brasil segue para apreciação na CCJ, que aguarda designação do relator. Após esta etapa, o texto será apreciado pelo Senado Federal e, posteriormente, encaminhado para sanção presidencial. Antes da CPASF, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) já havia aprovado, em 2024, o PL 1.653/2023.
Atlas da Violência 2025
Marangoni justifica a importância de sua proposta tendo como base o Atlas da Violência 2025. Divulgado, recentemente, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o estudo revela que, a cada hora, em 2023, 13 crianças e adolescentes, de até 19 anos, sofreram algum tipo de violência física, psicológica e/ou sexual, e/ou negligência:
“Ao todo, foram 115.384 vítimas registradas no País – um aumento de 36,2% em relação ao ano anterior. Por isso que é providencial o atendimento direto e urgente, já na Delegacia, do publio infantil e de jovens, para que as autoridades tomem conhecimento imediato das agressões cometidas, inclusive, por parentes próximos”, conclui o político.
