Projeto de lei estabelece prioridade em processos no âmbito da Administração Pública Municipal
A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovou durante a 7ª Sessão Ordinária deste ano, realizada no dia 18 de março, um projeto de lei de autoria do vereador Romualdo Valdir da Silva (PSB), o Romualdo Jornalista, que prevê atendimento prioritário na tramitação de processos administrativos, realizados dentro da Administração Pública Municipal, para pessoas com deficiência, com doenças raras ou câncer.
De acordo com o projeto, o objetivo é “assegurar que os cidadãos com condições de saúde que demandam atenção especial tenham seus processos administrativos tratados com a urgência que a sua situação requer, promovendo o acesso rápido e eficiente aos serviços públicos e evitando a exposição a longos períodos de espera, que podem agravar ainda mais a condição dessas pessoas”.
Na propositura, consta ainda que “a prioridade na tramitação de processos administrativos para este público já é reconhecida por diversas legislações, incluindo a Lei Estadual nº 18.071/2024, que garante o respeito aos direitos fundamentais da pessoa com deficiência, à saúde e à vida. Princípios consagrados pela Constituição Federal”.
Fotos: Divulgação/CMI
